Neste 28 de maio protestamos energicamente contra a aprovação pela Comissão de Seguridade Social e Família o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. O texto define que a vida humana começa já na concepção, o que a princípio eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso.
Por acordo entre os deputados da comissão, a deputada relatora elaborou uma complementação de voto para ressaltar que o texto aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe. No entanto, não foram esclarecidas as dúvidas e os problemas levantados com relação ao Art. 12 do substitutivo (anexo) que prevê “É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.”
Segundo dados oficiais, cerca de 1 milhão e 400 mil abortos são realizados anualmente de forma clandestina no Brasil. Uma mulher Uma mulher morre a cada três dias e cada ano mais de 250 mil mulheres são internadas com complicações decorrentes de abortos clandestinos.
Esses dados já são indicadores de uma grave situação que merece ser tratada como questão de saúde pública. Além de uma questão de saúde pública, o aborto inseguro é um problema de justiça social. De saúde pública porque as complicações decorrentes de abortos inseguros estão entre as principais causas de morte materna. E de justiça social porque são as mulheres de extração popular, as mais pobres, que sofrem as conseqüências dos abortos praticados em condições precárias e que pagam com sua saúde ou com sua vida por não terem acesso a serviços de qualidade.
Sem direito a decidir sobre o número de filhos que desejam ter, as mulheres têm seus direitos sexuais e reprodutivos violados e sua cidadania é mutilada.
Dados internacionais apontam que onde há assistência adequada à saúde sexual e reprodutiva feminina, onde existe acesso a informação onde se pode planejar as gestações e onde se tem acesso a contracepção de emergência, os índices de aborto provocado são mais baixos do que em países que possuem legislação restritiva, como é o caso da maioria dos países latino americanos, entre eles o Brasil.
A União Brasileira de Mulheres entende que é preciso avançar na luta pela descriminalização do aborto no país. Para tanto, propõe:
1. Retirar a questão do aborto do Código Penal;
2. Lutar pela legalização do aborto no contexto dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres;
3. Ampliar a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência e de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, garantindo o cumprimento da Norma Técnica do Ministério da Saúde;
4. Lutar pela garantia da anticoncepção de emergência em todos os serviços de atenção à saúde da mulher.
A descriminalização do aborto no Brasil faz parte da luta pelos direitos sexuais e reprodutivos e igualdade social.
São Paulo, maio de 2010
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